Compliance & Termos de Uso
1. Finalidade e Legítimo Interesse
A plataforma JuriAlvo é uma ferramenta de inteligência digital destinada exclusivamente a profissionais do direito, assessorias de recuperação de crédito e departamentos de cobrança.
O uso desta ferramenta fundamenta-se no Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, da LGPD - Lei 13.709/2018) e na Proteção do Crédito (Art. 7º, X, da LGPD), visando a localização de ativos para negociação e recuperação de crédito.
2. Responsabilidade do Usuário
- O usuário declara possuir autorização legal ou mandato para realizar a busca.
- É estritamente proibido o uso para fins de espionagem pessoal, perseguição (stalking) ou qualquer atividade ilícita.
- Todas as operações são auditadas e registradas (Logs de Acesso) para fins de responsabilização civil e criminal em caso de abuso.
3. Coleta de Dados
A plataforma coleta apenas dados técnicos (Endereço IP, Geolocalização aproximada, User-Agent) do dispositivo alvo. Não há interceptação de comunicações, quebra de sigilo bancário ou telefônico. A ferramenta atua na camada pública da internet (OSINT) e na interação voluntária do alvo com os links gerados.
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Desenvolvido para auxiliar a justiça e a recuperação de ativos.